A LEI Nº 12 408, DE 25 DE MAIO DE 2011, ALÉM DESTA PROIBIÇÃO ACIMA, PREVÊ DETENÇÃO DE 3 MESES A UM ANO, MAIS MULTA, A QUEM PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO.A DETENÇÃO AUMENTA PARA A PARTIR DE 6 MESES A UM ANO SE FOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO ARQUEOLÓGICO.
A PRATICA DE GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTISTICA E COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL NÃO CONSTITUI CRIME.
É ISSO AÍ GALERA, CHEGA DE DEIXAR A CIDADE FEIA. TEM GENTE QUE PICHA SE ACHANDO O ARTISTA E NO ENTANTO, SÓ EXPÕE SUA FALTA DE TALENTO.
ESPERAMOS QUE TODO CRIME SEJA DENUNCIADO!!!
FICA AI O ALERTA!!!
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